ALGUMAS NOTAS PARA AN\u00c1LISE DA MP 746\/2016<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Geraldo Baldu\u00edno Horn<\/p>\n Val\u00e9ria Arias<\/p>\n Ademir Pinhelli Mendes<\/p>\n Rui Valese<\/p>\n \u00a0A reforma do Ensino M\u00e9dio por meio de medida provis\u00f3ria, considerando o est\u00e1gio atual da discuss\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente na\u00a0educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma afronta e um profundo desrespeito aos professores, pais, estudantes, funcion\u00e1rios, pedagogos\/as e diretores\/as das escolas e secretarias de educa\u00e7\u00e3o. Isso porque, o que caracteriza uma proposta de lei via MP \u00e9 o fato de a mesma ser \u201crelevante e urgente\u201d, como prev\u00ea o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do debate p\u00fablico e permanente dos problemas pelos quais passam a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica brasileira e da necessidade de apresentar solu\u00e7\u00f5es urgentes e plaus\u00edveis. Por\u00e9m, apresentar a solu\u00e7\u00e3o de maneira autocr\u00e1tica, via MP, \u00e9 desconsiderar o ac\u00famulo de conhecimentos e experi\u00eancias j\u00e1 suficientemente analisadas dos que, ao mesmo tempo, atuam \u201cna\u201d e refletem \u201csobre\u201d a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Com efeito, por muitos anos o discurso corrente \u2013 tanto da parte da Academia, quanto das equipes t\u00e9cnicas dos \u201cgovernos de plant\u00e3o\u201d \u2013, sobre o Ensino M\u00e9dio t\u00eam sido uma repeti\u00e7\u00e3o de supostas \u201cverdades\u201d. Fala-se de sua falta de identidade, de sua dualidade, de sua pouca atratividade, mas n\u00e3o se considera que, numa sociedade em que as classes sociais s\u00e3o t\u00e3o bem demarcadas, essa etapa de ensino \u00e9 a que define o ponto de estrangulamento do processo educacional, justamente por ser a \u00e9poca lim\u00edtrofe para que os filhos\/filhas de trabalhadores ingressem no mercado de trabalho.<\/p>\n Nesse sentido, o avan\u00e7o conseguido a duras penas, expresso pela conceitua\u00e7\u00e3o, e devida tradu\u00e7\u00e3o em forma de \u201cdireito\u201d, do Ensino M\u00e9dio como etapa final e obrigat\u00f3ria da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica foi fundamental. Conquista esta, que parece banal num pa\u00eds civilizado e democr\u00e1tico, mas, que entre n\u00f3s brasileiros, s\u00f3 foi efetivada depois de 192 anos de Regime Republicano. Por isso, e pela carga conservadora e destrutiva de direitos que encerra, o fato de um governo que n\u00e3o al\u00e7ou ao poder pelos tr\u00e2mites democr\u00e1ticos, pretender realizar uma reforma profunda e estrutural no Ensino M\u00e9dio via\u00a0medida provis\u00f3ria, cortando caminhos, isto \u00e9, evitando os tr\u00e2mites de praxe das discuss\u00f5es nas inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas do legislativo e do executivo, exp\u00f5e \u00e0 sociedade mais uma das faces do golpe parlamentar-jur\u00eddico em curso.<\/p>\n A Reforma do Ensino M\u00e9dio, via Medida Provis\u00f3ria, expressa, mais uma faceta, da autocracia da parte dos poderes do Estado, cujos agentes tudo t\u00eam feito para satisfazer os interesses das elites nacionais e estrangeiras, os \u00fanicos segmentos que efetivamente ganham com as medidas que a MP quer impor aos sistemas de ensino. Se a Reforma representasse ganhos sociais objetivos para toda a popula\u00e7\u00e3o, os instrumentos de poder, legais, mas n\u00e3o leg\u00edtimos, como a MP,\u00a0 obviamente n\u00e3o seriam necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/strong>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Desdobramento do Golpe<\/strong><\/p>\n Um desdobramento do golpe que tem como alvo a escola p\u00fablica frequentada por aproximadamente 85% de jovens adultos, parte deles, oriundos de setores da classe m\u00e9dia, mas na sua grande maioria formada por trabalhadores e filhos de trabalhadores assalariados ou que vivem de trabalhos ocasionais informais, os \u201cbicos\u201d e servi\u00e7os precarizados do setor terci\u00e1rio. Trata-se de uma cilada contra o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o qualificada (cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e cultural) para a maioria dos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n A Reforma n\u00e3o tem apenas efeitos imediatos ao pretender formar precariamente os mais pobres. No m\u00e9dio prazo, aponta para a radicaliza\u00e7\u00e3o institucionalizada da educa\u00e7\u00e3o diferencial.\u00a0 Uma escola para os pobres, que n\u00e3o ter\u00e3o \u201cescolhas\u201d sen\u00e3o ingressar no mercado de trabalho precarizado, como m\u00e3o de obra barata, t\u00e3o logo concluam o novo ran\u00e7oso Ensino M\u00e9dio. Uma escola para os ricos e para a pequena burguesia, cuja qualidade educacional permitir\u00e1\u00a0 que alcem os cursos superiores acad\u00eamicos e, logicamente, perpetuem-se como classe dirigente. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compreender as mudan\u00e7as propostas nessa reforma do curr\u00edculo do Ensino M\u00e9dio sem consider\u00e1-las no contexto da luta de classes, dos meios de produ\u00e7\u00e3o e das formas de apropria\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e, de um lado, a concentra\u00e7\u00e3o de renda e, de outro, a paulatina precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a pauperiza\u00e7\u00e3o crescente a olhos nus.<\/p>\n Pode-se dizer, de modo bastante esquem\u00e1tico, que essa reforma \u00e9 um retrocesso, na medida em que: (1)<\/strong>\u00a0retoma o princ\u00edpio central da escola inspirada no\u00a0modelo de produ\u00e7\u00e3o taylorista-fordista\u00a0das primeiras d\u00e9cadas do s\u00e9culo XX, combinado com os princ\u00edpios da flexibiliza\u00e7\u00e3o (just in time<\/em>) propostos pelo toyotismo;\u00a0(2)<\/strong> refor\u00e7aa escola dualista\u00a0que visava, por um lado, a capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para atender as demandas do mercado\u00a0 e, por outro, a forma\u00e7\u00e3o geral, voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de quadros dirigentes da sociedade;\u00a0(3)<\/strong>\u00a0destr\u00f3i a\u00a0escola com \u00eanfase na forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica\u00a0do per\u00edodo da redemocratiza\u00e7\u00e3o;\u00a0(4)<\/strong>\u00a0reafirma a\u00a0escola tecnicista\u00a0do per\u00edodo da ditadura civil-militar;\u00a0(5)<\/strong>\u00a0e, principalmente, representa um golpe fatal \u00e0s conquistas da escola de\u00a0forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica e tecnol\u00f3gica\u00a0\u2013 concep\u00e7\u00e3o constru\u00edda nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas presente, de alguma maneira, na legisla\u00e7\u00e3o em vigor concebida por meio do eixo Ci\u00eancia-Tecnologia-Trabalho-Cultura. Essa MP prop\u00f5e, na verdade, uma escolariza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>un\u00edvoca\u00a0(unicista) de forma\u00e7\u00e3o superficial, pragm\u00e1tica e utilit\u00e1ria (atender os interesses unicamente da l\u00f3gica do mercado).<\/p>\n Trata-se, portanto, de uma reforma que representa o desmonte da educa\u00e7\u00e3o escolar e uma afronta total tanto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e aos princ\u00edpios centrais da LDBEN 9394\/96 que garantem universalmente a todos\/as os\/as brasileiros\/as a forma\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio como etapa final da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, bem como aos princ\u00edpios, fundamentos e metas do PNE 2014\/2024, aprovado recentemente.<\/p>\n \u00a0<\/strong>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Continuidade e Ruptura<\/strong><\/p>\n A reforma do Ensino M\u00e9dio \u00e9 objeto de discuss\u00e3o e tens\u00e3o entre setores organizados da sociedade civil (escolas, universidades, f\u00f3runs…) e a sociedade pol\u00edtica (poder executivo e poder legislativo), j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, e permeia o conjunto dos documentos oficiais (diretrizes, orienta\u00e7\u00f5es, pareceres…), isto \u00e9, as reformas v\u00eam sendo pensadas, prometidas, orquestradas h\u00e1 muito tempo, como parte dos ajustes exigidos pelo capitalismo em sua \u00faltima reestrutura\u00e7\u00e3o produtiva que destina a pa\u00edses como o Brasil apenas o papel de produtor de commodities.<\/em><\/p>\n \u00c9 fundamental ressaltar que o texto da MP, embora altere com objetividade o conte\u00fado de muitos artigos e par\u00e1grafos da LDB, tamb\u00e9m deixa muitas lacunas indicando a possibilidade, pode-se assim depreender, de uma regulamenta\u00e7\u00e3o a posteriori de elementos omissos ou n\u00e3o claramente definidos (intencionalmente ou n\u00e3o) na letra do texto sugerindo m\u00faltiplas e diferentes interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a04.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Estado M\u00ednimo em Direitos Sociais<\/strong><\/p>\n A reestrutura\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio faz parte da estrat\u00e9gia da remodela\u00e7\u00e3o\u00a0 das economias, sobretudo as perif\u00e9ricas, visando derrubar barreiras nos processos de\u00a0 extra\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o de capital, cujas taxas de lucro decrescentes, imp\u00f5em, em nome do lucro de poucos, as maiores perversidades contra amplos contingentes populacionais e enormes preju\u00edzos ambientais ao Planeta j\u00e1 exaurido pelo modelo de produ\u00e7\u00e3o e de consumo capitalista. A Reforma \u00e9 inequivocamente uma proposta t\u00edpica do Estado Neoliberal, Estado m\u00ednimo em direitos sociais e m\u00e1ximo em prote\u00e7\u00e3o ao lucro dos grandes capitalistas e repress\u00e3o aos movimentos populares. A diminui\u00e7\u00e3o dos gastos e do volume dos recursos destinados aos servi\u00e7os essenciais como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, \u00e9 a espinha dorsal dessa forma pol\u00edtica.<\/p>\n Dessa forma, para a pol\u00edtica neoliberal \u00e9 preciso escorchar o povo trabalhador, n\u00e3o s\u00f3 explorando ao m\u00e1ximo seu trabalho, mas negando-lhe os direitos mais b\u00e1sicos, como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, ao passo que \u00e9 preciso garantir canais que transfiram os recursos resultantes do trabalho de todos aos grandes empres\u00e1rios e financistas.<\/p>\n Essa l\u00f3gica, no \u00e2mbito da Reforma, justifica o protagonismo que o setor privado, por interm\u00e9dio, de um lado, Movimento Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o<\/em>, representados, entre outras corpora\u00e7\u00f5es, pela Funda\u00e7\u00e3o Lemann, Grupo Gerdau, Instituto Ayrton Senna, Organiza\u00e7\u00f5es Globo, Sistema S, Funda\u00e7\u00f5es Natura, Bradesco, Ita\u00fa, dentre outras, e de outro, do CONSED (Conselho Nacional dos Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o) e de pol\u00edticos e intelectuais que defendem interesses corporativos do capital com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema de explora\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n \u00a05.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 em curso, no cen\u00e1rio atual brasileiro, uma disputa de projeto de sociedade: dos que defendem a democracia, o estado de direito e o direito subjetivo como condi\u00e7\u00e3o\u00a0sine qua non<\/em>\u00a0de uma sociedade mais justa em todas as dimens\u00f5es da vida humana (econ\u00f4mica, social, cultural…) e daqueles que defendem o modelo meritocr\u00e1tico, do apartheid social<\/em>, da manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios e, no caso da reforma em pauta, de uma \u201cnova-velha\u201d concep\u00e7\u00e3o de escolariza\u00e7\u00e3o e curr\u00edculo que toma a \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0 como fachada justificadora de inten\u00e7\u00f5es escusas e ocultas, aparentemente ben\u00e9ficas \u00e0s atuais necessidades e demandas da educa\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n Flexibiliza\u00e7\u00e3o que, do ponto de vista estrat\u00e9gico, se apresenta, no plano do texto da MP, em duas frentes de concretiza\u00e7\u00e3o: (1) a Base Comum Curricular \u2013 conte\u00fado obrigat\u00f3rio em todo territ\u00f3rio nacional a ser ofertado no primeiro ano e meio para todos os estudantes. A partir da\u00ed o sistema estadual fixar\u00e1 e ofertar\u00e1 os \u201cconte\u00fados\u201d com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica denominada elegantemente pela MP por \u201citiner\u00e1rios formativos espec\u00edficos\u201d; (2) reorganiza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado curricular como estrat\u00e9gia de desmonte das \u201cdisciplinas curriculares\u201d (com objetos, m\u00e9todos espec\u00edficos) em favor dos chamados \u201ctemas transversais\u201d\u00a0 ou \u201ccomponentes curriculares\u201d.<\/p>\n \u00a06.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>PL 6840\/2013 3 Apensados<\/strong><\/p>\n O substitutivo ao PL 6840\/2013, e respectivos apensados, que constitui o texto da MP pode ser creditado ao CONSED e aos grupos empresariais que comp\u00f5em o Movimento Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o. Em sentido estrito, a MP resulta em tr\u00eas grandes retrocessos: (1) destr\u00f3i conquistas hist\u00f3ricas dos professores\/intelectuais da educa\u00e7\u00e3o, inclusive sua identidade profissional; (2) fere de morte a fun\u00e7\u00e3o social da escola p\u00fablica, j\u00e1 que dela, institucionalmente, n\u00e3o mais se espera que seja local de dissemina\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de conhecimentos sistematizados, referendados e socialmente relevantes; (3) cria a maior e mais perversa dicotomia entre a escola das elites, que seguir\u00e1 dedicada aos conhecimentos fundamentados e \u00e0s ferramentas tecnol\u00f3gicas de ponta, e a escola do povo, que ser\u00e1 tensionada a t\u00e3o somente reproduzir saberes difusos, gen\u00e9ricos e rasos, por\u00e9m suficientes para que seu p\u00fablico siga concretizando a l\u00f3gica do capital: gente subalterna, explorada, talhada para empregos pouco especializados e quase isentos de aporte cultural substantivo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 7. Not\u00f3rio Saber<\/strong><\/p>\n Sobre o Saber Not\u00f3rio e a Invers\u00e3o desse Conceito pelo Governo Golpista \u00e9 preciso dizer que a institui\u00e7\u00e3o do Saber Not\u00f3rio<\/em>\u00a0\u00e9 muito cara aos intelectuais progressistas do mundo ocidental. A defini\u00e7\u00e3o que costumamos dar dessas pessoas \u00e9 a seguinte: s\u00e3o aqueles\/as intelectuais e\/ou militantes que, mesmo sendo reconhecidos\/as como fundamentais no plano geral da cultura (n\u00e3o importando a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o) e do debate p\u00fablico, n\u00e3o passariam pelos atuais crit\u00e9rios de produtividade da CAPES\/MEC ou de qualquer outra institui\u00e7\u00e3o que mede o n\u00famero de artigos que o \u201cser\u201d conseguiu emplacar em revistas que poucos leem e os adjetiva por isso. Gilberto Freyre, Alceu de Amoroso Lima, S\u00e9rgio Buarque de Holanda, Nise da Silveira, Ant\u00f4nio Candido, Alfonsina Storni, s\u00f3 para citar alguns exemplos, s\u00e3o pessoas de saber not\u00f3rio. Lula, gostem dele ou n\u00e3o, tem saber not\u00f3rio, tanto assim que \u00e9 o homem latino-americano, qui\u00e7\u00e1 do mundo, com maior cole\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de Doutor Honoris Causa em Universidades de peso planet\u00e1rio. O que diferencia esse conceito tradicional do engodo que virar\u00e1 lei para a contrata\u00e7\u00e3o de professores? Simples: o not\u00f3rio saber resulta de reconhecimento p\u00fablico. O reconhecimento, ali\u00e1s, \u00e9 o que permite que possamos falar em notoriedade. Para o MEC\/Governo Brasileiro, no entanto, quem confere notoriedade a algu\u00e9m \u00e9 quem o indica para uma fun\u00e7\u00e3o, no caso, a de professor. \u00c9 uma total invers\u00e3o, plena do cinismo necess\u00e1rio a quem pretende transformar o Estado Brasileiro em um comit\u00ea de burocratas ac\u00e9falos, obedientes, subservientes e, logicamente, destitu\u00eddos de qualquer notoriedade de fato. Essa notoriedade falaciosa j\u00e1 foi tentada no passado \u00e0 \u00e9poca do PROEM aqui no Paran\u00e1, na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 8. Educa\u00e7\u00e3o Integral<\/strong><\/p>\n A\u00a0Reforma \u00e9 c\u00ednica ao confundir propositalmente educa\u00e7\u00e3o integral, que em sentido geral visa a forma\u00e7\u00e3o epistemol\u00f3gico-cient\u00edfica, filos\u00f3fica, art\u00edstica, cultural, enfim mais completa e substantiva, e escola em tempo integral, que significa t\u00e3o somente amplia\u00e7\u00e3o do tempo passado no interior das escolas.\u00a0 Prova disso que, al\u00e9m do aligeiramento\u00a0 profundo do curr\u00edculo, \u00e9 que a MP altera autocraticamente o Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), mudando prioridades e subvertendo a l\u00f3gica redistributiva central que o justifica como elemento de equacionamento de diferen\u00e7as regionais. A Reforma incita a forma\u00e7\u00e3o de um verdadeiro balc\u00e3o de neg\u00f3cios entre Uni\u00e3o e Estados e Munic\u00edpios mediado pelos empres\u00e1rios do setor de educa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong>\u00a0\u00a0Receber\u00e1 mais o sistema de ensino que ampliar a carga hor\u00e1ria do Ensino M\u00e9dio em maior propor\u00e7\u00e3o e mais rapidamente, ressalvando que isso estar\u00e1 condicionado \u00e0 disponibilidade de recursos e limitado a quatro anos. Tal amplia\u00e7\u00e3o, se olhada com uma vis\u00e3o conjuntural, s\u00f3 pode ser viabilizada mediante parcerias com a iniciativa privada, complementos \u201clegais\u201d que a MP deve ganhar em breve e que possibilitam sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a0\u00a0\u00a0 9. PLP 257 e a PEC 241<\/strong><\/p>\n Cabe lembrar, a esse respeito, que o PLP 257 e a PEC 241 guardam sentido estrito com a proposta para o financiamento do Ensino M\u00e9dio. Ocorre que as referidas medidas de ajuste fiscal e alongamento da d\u00edvida dos entes federados imp\u00f5em \u00e0 sociedade brasileira a diminui\u00e7\u00e3o paulatina e duradoura dos investimentos sociais a bem dos grandes capitais. N\u00e3o s\u00f3 o Estado brasileiro, representado pelos entes estaduais e municipais, estar\u00e1 impedido nos pr\u00f3ximos 20 anos de realizar investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, como ter\u00e1 de enxugar as j\u00e1 existentes. Isso significa menos sa\u00fade, menos educa\u00e7\u00e3o, menos seguran\u00e7a p\u00fablica. A Reforma do Ensino M\u00e9dio vem como mais uma medida direcionada \u00e0 economia de gastos p\u00fablicos, na l\u00f3gica do ajuste fiscal, e, ao mesmo tempo, do aumento da transfer\u00eancia direta e indireta desses gastos para o setor privado.<\/p>\n \n 10. S\u00edntese das principais altera\u00e7\u00f5es da MP em rela\u00e7\u00e3o ao texto da LDB 9394\/96<\/strong><\/p>\n Quais s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es realizadas pela MP 746\/16? A MP produz mudan\u00e7as nas seguintes leis: Lei n\u00ba 9394\/96, especificamente nos artigos 24, 26, 36, 44, 61, 62; Lei n\u00ba 11.494\/2007 (FUNDEB) artigos 2, 3 e 4; revoga a Lei n\u00ba 11.161 \/2005 (ESPANHOL).<\/p>\n Principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (a)<\/strong> Art. 24 \u2013 sobre a amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual: para atender essa amplia\u00e7\u00e3o as escolas precisariam de no m\u00ednimo o dobro de espa\u00e7os f\u00edsicos e novas instala\u00e7\u00f5es a fim de atender as necessidades de uma escola de tempo integral, al\u00e9m do que seria necess\u00e1rio tamb\u00e9m aumentar o n\u00famero de profissionais que atuam nas escolas. Isso \u00e9 contradit\u00f3ria com as medidas de ajustes propostas por outras MP. De modo que aquilo que aparentemente seria bom \u00e9 um engodo, para distrair a aten\u00e7\u00e3o dos pontos prejudiciais da MP. Al\u00e9m de que as pesquisas educacionais mostram que em nosso pa\u00eds n\u00e3o temos tradi\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral e que nossos alunos de Ensino M\u00e9dio n\u00e3o est\u00e3o dispostos a permanecer sete horas na escola. Para chegarmos a isso, precisar\u00edamos ir das series iniciais do Ensino Fundamentos \u00e0s s\u00e9ries finais do Ensino M\u00e9dio de maneira gradativa e processual;<\/p>\n (b) <\/strong>Art. 26 \u2013 sobre a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: aparentemente inofensivo esse par\u00e1grafo da MP faz uma radical mudan\u00e7a conceitual e estrutural na lei que antes concebia a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica como um todo. Agora a MP n\u00e3o se fala em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, mas fragmenta em Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio; \u00a7 2\u00ba – O ensino de Arte deixa de ser componente curricular obrigat\u00f3rio no Ensino M\u00e9dio e passa a ser optativo, ou seja, depender\u00e1 dos sistemas de ensino e da organiza\u00e7\u00e3o da matriz curricular de cada escola; \u00a7 3\u00ba – O ensino de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica deixa de ser componente curricular obrigat\u00f3rio no Ensino M\u00e9dio e passa a ser optativo, ou seja, depender\u00e1 dos sistemas de ensino e da organiza\u00e7\u00e3o da matriz curricular de cada escola; \u00a7 5\u00ba – O Ingl\u00eas para a ser L\u00edngua Estrangeira Obrigat\u00f3ria. Antes as escolas deveriam ofertar uma l\u00edngua estrangeira de sua escolha. O Espanhol perde sua obrigatoriedade, ou seja, depender\u00e1 dos sistemas de ensino e da organiza\u00e7\u00e3o da matriz curricular de cada escola; \u00a77\u00ba – A MP obriga aquilo que era facultativo tanto nas Diretrizes Curriculares Nacionais de 1998 como nos PNC, ou seja, os temas transversais voltam a fazer parte do curr\u00edculo e agora de forma obrigat\u00f3ria; \u00a710 – O CNE continua sendo um \u00f3rg\u00e3o normativo da educa\u00e7\u00e3o, mas agora a UNDIME e CONSED que s\u00e3o associa\u00e7\u00f5es de ordem pol\u00edtica passam a ter status de \u00f3rg\u00e3o de Estado na defini\u00e7\u00e3o dos novos componentes curriculares e da BNCC;<\/p>\n (c)<\/strong> Art. 36 \u2013 sobre a BNCC e os \u201citiner\u00e1rios formativos espec\u00edficos\u201d: as disciplinas podem deixar de existir (s\u00e3o mantidas Matem\u00e1tica, LEM e Portugu\u00eas) como componentes curriculares. Curr\u00edculo poder\u00e1 ser organizado por \u00e1reas de conhecimento ou por itiner\u00e1rios formativos com \u00eanfase na atua\u00e7\u00e3o profissional a serem definidos pelos sistemas de ensino. A escola perde sua autonomia na organiza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo escolar; \u00a7 3\u00ba\u00a0 – Novamente aqui a retomada das compet\u00eancias e habilidades e agora com um novo ingrediente, as tais expectativas de aprendizagem definidas na BNCC pelos sistemas de ensino. Mais uma indica\u00e7\u00e3o de que a escola perde completamente sua autonomia na organiza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo escolar; \u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>\u00a0 – Forma\u00e7\u00e3o integral compreendida como forma\u00e7\u00e3o para o trabalho pautado no projeto de vida do indiv\u00edduo, destacando aspectos cognitivos e socioemocionais, sem levar em conta a constru\u00e7\u00e3o social dos sujeitos; \u00a7 6\u00ba\u00a0 – 4200 horas \u2013 1200 horas BNC = 3000 horas do tempo escolar parte diversificada. L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica s\u00e3o obrigat\u00f3rias em todas as s\u00e9ries (500 horas). Sobram SOMENTE 700 horas para demais \u00e1reas; \u00a7 7\u00ba\u00a0 – Reafirma a organiza\u00e7\u00e3o curricular em BNCC e parte diversificada sendo o Ingl\u00eas l\u00edngua obrigat\u00f3ria e uma optativa se for poss\u00edvel de acordo com o sistema de ensino; \u00a0\u00a7 9\u00ba\u00a0 – O aluno concluinte poder\u00e1 voltar \u00e0 escola para cursar outro especialidade t\u00e9cnica;\u00a0\u00a7 11 –\u00a0 Portas abertas para parceiras com sistema S, ONG, OS etc. para oferta de cursos t\u00e9cnicos de curta dura\u00e7\u00e3o e de acordo com a demanda do mercado; II – Fragmenta\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio etapa de terminalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, possibilita ao aluno deixar a escola com apenas um diploma de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de curta dura\u00e7\u00e3o; \u00a0\u00a7 12 –\u00a0Abertura completa \u00e0 demanda de cursos ofertados pontualmente pelo mercado; \u00a0\u00a7 13 – Os sistemas nacionais de avalia\u00e7\u00e3o continuam pautando a organiza\u00e7\u00e3o curricular; \u00a0\u00a7 15 –\u00a0 Conforme j\u00e1 dito acima, fragmenta\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio etapa de terminalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, possibilita ao aluno deixar a escola com apenas um diploma de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de curta dura\u00e7\u00e3o; \u00a0\u00a7 16 – Tentativa de minimizar tamb\u00e9m a forma\u00e7\u00e3o no ensino superior; \u00a0\u00a7 17 –\u00a0O ENEM j\u00e1 era uma forma de reconhecimento, agora poder\u00e3o ser realizados por outros mecanismos menos exigentes; II – Experi\u00eancia profissional poder\u00e1 eliminar conte\u00fado a ser estudado; III – Aproveitamento de estudos e abertura para o mercado; IV – Aproveitamento de estudos e abertura para o mercado; V – Grande abertura ao mercado para oferta de Ensino M\u00e9dio na modalidade EaD;<\/p>\n \u00a0\u00a0(d)<\/strong> Art. 44 – \u00a0Os exames para ingresso no Ensino Superior ser\u00e3o pautados na BNCC que ser\u00e1 definida pelo CNE, UNDIMI e CONSED; (5) <\/strong>Art. 61 -Abertura total para pessoas n\u00e3o formadas atuarem na educa\u00e7\u00e3o como professores de acordo com not\u00f3rio saber, abertura ao mercado que ir\u00e1 contratar essas pessoas, enfraquecimento dos sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es profissionais docentes;<\/p>\n (e)<\/strong> Art. 62 – A MP sugere tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o das licenciaturas, pois a BNCC ser\u00e1 organizada por \u00e1reas de conhecimento o que implica em que as licenciaturas tamb\u00e9m sejam organizadas por \u00e1rea de conhecimento, perdendo assim as especificidades das ci\u00eancias m\u00e3e;<\/p>\n (f)<\/strong> Lei n\u00ba\u00a011.494 de 20 de junho 2007 (<\/strong>lei do FUNDEB): <\/strong>muda a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a011.494 de 20 de junho 2007 (lei do FUNDEB) em seu Artigo Art. 10.\u00a0Inciso XIV de \u201cEduca\u00e7\u00e3o Profissional\u201dpara \u2013<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>\u201cforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional\u201d, <\/strong>o que provoca uma forte mudan\u00e7anaconcep\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o profissional para forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional a fim de atender as demandas do mercado de trabalho; O Art. 6\u00ba da MP \u00e9 um dispositivo para for\u00e7ar os sistemas de ensino e escolas a realizar as adequa\u00e7\u00f5es previstas no Art. 36 da LDB, j\u00e1 alterada pela MP, j\u00e1 que a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o impede o recebimento de recursos e financiamento, o que faz com todos os sistemas, na pr\u00e1tica sejam obrigados a realizar as reformas do ensino m\u00e9dio e ensino superior. \u201cArt. 6\u00ba\u00a0da MP –\u00a0 S\u00e3o obrigat\u00f3rias as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os crit\u00e9rios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de Ensino M\u00e9dio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, e que: I – sejam escolas implantadas a partir da vig\u00eancia desta Medida Provis\u00f3ria e atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas em ato do Ministro de Educa\u00e7\u00e3o; e II – tenham projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico que obede\u00e7a ao disposto no\u00a0art. 36 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996<\/a>\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ALGUMAS NOTAS PARA AN\u00c1LISE DA MP 746\/2016 \u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":398,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/users\/398"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":276,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275\/revisions\/276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/educacao.ufpr.br\/nesef\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n