Nota do Conselho do Setor de Educação da Universidade Federal do Paraná em defesa da liberdade de expressão

Curitiba, 9 de junho de 2016.

O Conselho Setorial do Setor de Educação (SE) vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei (PL) “Escola Sem Partido”, que tramita no Senado e nos legislativos de vários estados e municípios brasileiros.

O PL, que propõe criminalizar professores sensíveis à discussão e participação política e aos temas dos direitos humanos, representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, populações LGBTT, comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis.

Diante da gravidade desses fatos, reafirmarmos nosso compromisso com a defesa da democracia, do Estado Laico, da liberdade de expressão, e com uma formação docente academicamente qualificada e humanamente comprometida com o enfrentamento de qualquer forma de preconceito, discriminação e censura.

Entendemos que tais projetos confrontam os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 206 que assegura “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” bem como, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.”

O direito à diferença e o convívio respeitoso com a diversidade e com o pluralismo de ideias são princípios fundamentais de toda formação humana, pois contribuem para a compreensão dos problemas de nosso tempo e para o reconhecimento e a ampliação de direitos.

Ao propor a “neutralidade do ato de ensinar” e proclamando-se antidoutrinário e apartidário, o projeto acaba por se revelar altamente doutrinador, ideológico e partidário, pois exclui a diversidade da escola, propõe um currículo monocultural, cuja opção exclusiva pelos conhecimentos científicos é espantosamente anticientífica e fundamentalista.

Reafirmamos nossa defesa intransigente da escola, fundamentada pelo princípio constitucional da gestão democrática, como espaço privilegiado do exercício da liberdade de expressão, da democracia e da cidadania. Logo, recusamos veementemente a monocultura do pensamento proposta por esse projeto.

O princípio do pensamento único, travestido de isenção ideológica e política, é a expressão contumaz de um autoritarismo ultraconservador que não tolera a diferença, nem as identidades que desafiam os padrões hegemônicos da normatividade.